Os serviços prestados pela Ms. Zebèl e sua equipe

 

Cidadania:

Pessoas que sejam residentes permanentes legais há três ou cinco anos podem solicitar a obtenção de cidadania junto ao USCIS (U.S. Customs and Immigration Services). Aqueles que tenham se ausentado dos Estados Unidos por longos períodos ou que tenham sido presos por algum crime grave ou por contravenção leve ou má conduta devem procurar um advogado. O fato de uma condenação ser revertida por um tribunal estadual não tem sustentação perante as leis federais de imigração.

Pessoas com Habilidades Extraordinárias em Artes, Ciências ou Empresariais

As pessoas que dizem ter reconhecimento nacional ou internacional em sua área de expertise podem solicitar o status de residente permanente legal sem a necessidade de ter um empregador. Todas as outras formas de vistos profissionais ou não profissionais exigem uma oferta formal de emprego e o cumprimento rigoroso, pelo empregador potencial, das difíceis condições estabelecidas pelo USDL (U.S. Department of Labor.) Quando as habilidades extraordinárias amplamente reconhecidas podem ser comprovadas, não há necessidade de que o empregador se submeta aos procedimentos complicados e que demandam tempo.

Petições relacionadas à Família:

Cidadãos dos EUA ou residentes permanentes legais podem apresentar petições de base familiar para seus pais, filhos, cônjuges e irmãos. Dependendo da relação familiar e do país de origem, podem ocorrer longos períodos de espera até a emissão dos vistos de residência. No entanto, os cônjuges, os filhos (menores de 21 anos) e os pais de cidadãos dos EUA são considerados “parentes imediatos” e não têm nenhuma exigência além do tempo normal do processo.

Asilo:

Pessoas com muito medo de perseguição em seus países de origem podem solicitar asilo se declarando diretamente ao Asylum Office do USCIS. O pedido de asilo também pode ser feito perante um juiz de imigração, como possível defesa contra a remoção ou deportação dos Estados Unidos. O pedido pode ser feito com base em opinião política, religião, nacionalidade, raça ou participação em um grupo específico (que inclui famílias, a comunidade LGBT e em alguns casos específicos, mulheres). Há prazos importantes que devem ser cumpridos nos pedidos de asilo; portanto, os interessados nos pedidos devem procurar apoio legal o mais rápido possível. Outros pedidos semelhantes, embora mais difíceis, incluem a restrição à remoção (retenção) e proteção sob a Convenção Contra Tortura.

Asilo para Crianças Recém-Chegadas:

Crianças que chegam aos Estados Unidos desacompanhadas pelos pais podem pedir asilo caso temam por sua segurança ao retornar para seus países de origem. Os procedimentos para pedidos de asilo são os mesmos mencionados acima. Muitas vezes ao cruzarem as fronteiras desacompanhadas as crianças pedem asilo elas podem ser reunidas aos familiares ou responsáveis enquanto os pedidos de asilo são analisados. Caso o pedido seja negado, elas terão uma segunda oportunidade de ter as justificativas de seus pedidos revistos por um juiz de imigração.

Cancelamentoda Deportação ou Remoção:

O cancelamento da Deportação ou Remoção pode ser uma defesa contra a deportação caso a pessoa possa comprovar que:

1. que reside nos Estados Unidos há 10 anos,
2. que tem bom caráter moral, e
3. Tque têm filhos, cônjuge ou pais que sejam residentes legais ou cidadãos dos EUA que sofreriam consequências difíceis “extremamente incomuns” caso o indivíduo seja removido dos Estados Unidos.

Os casos de cancelamento exigem depoimentos e relatórios de experts treinados, tais como: médicos, psicólogos e professores. Também devem ser apresentados ao tribunal documentos comprobatórios de escolas, instituições médicas e/ou relatos que tenham credibilidade, sobre as condições socioeconômicas do país de origem do requerente.

Procedimentos para o Cancelamento da Deportação/Remoção:

Os imigrantes em status legal ou ilegal podem ser indiciados em um processo de deportação/remoção perante um juiz federal de imigração por muitas razões. As mais comuns, no entanto, incluem: ter entrado nos Estados Unidos sem ter sido inspecionado por um oficial de imigração, ter vivido nos Estados Unidos ilegalmente, ter cometido fraude de imigração ou por ter sido condenado por um crime. Além disso, um imigrante pode ser indiciado simplesmente por ser suspeito de ter cometido algum crime relacionado a drogas. Várias manobras legais podem ser usadas para evitar a deportação. No entanto, as formas de defesa mais frequentemente utilizadas para interromper uma deportação são os pedidos de renúncia, e os pedidos de asilo e/ou cancelamento de remoção. Estes casos podem ser difíceis e geralmente levam anos nos tribunais locais de imigração e junto aos juízes de apelação até que sejam julgados.

Detenção pelo USICE (US Immigration and Customs Enforcement) ou Patrulha de Fronteira:

Quando alguém é detido por autoridades da imigração seja em casa, no trabalho ou durante a tentativa de ultrapassar a fronteira com os EUA, medidas imediatas devem ser tomadas por um advogado experiente no campo da imigração, visando impedir sua remoção dos Estados Unidos. Dependendo da história do indivíduo é possível submeter um pedido de suspensão da deportação ao USCIS, ao USICE ou ao tribunal de imigração.

DACA (Ação Deferida para Crianças Recém-Chegadas):

DACA é uma ordem executiva assinada pelo Presidente Obama em 2012, que protege especificamente as crianças e jovens da remoção dos Estados Unidos. Os requisitos básicos para que o requerente possa se enquadrar são:

1. que tenha entrado nos Estados Unidos antes de completar 16 anos,
2. que tivesse menos de 31 anos e não tivesse o status de imigração válido em
   15 de junho de 2012
3. que tenha vivido continuamente nos Estados Unidos desde 15 de junho de
   2007,
4. que esteja na escola ou que tenha se formado na escola secundária (high
   school) ou obtido o GED, e
5. que não tenha sido condenado por nenhum crime grave ou delito leve ou de
   má conduta.

A DACA é um caminho excelente para jovens obterem autorização para trabalhar, o cartão de seguro social e a carteira de motorista. Pode também permitir que se matriculem mais facilmente em faculdades e universidades e, em alguns casos, obtenham bolsas de estudo e subsídios.

DAPA (Ação Deferida para Pais de Cidadãos dos EUA ou Residentes Legais):

A DAPA também é uma ordem executiva autorizada pelo Presidente Obama em 20 de Novembro de 2014. Quando aplicada, protegerá milhões de pais de cidadãos dos EUA da deportação. São pessoas que não possuem documentação e que tenham vivido nos EUA desde janeiro de 2010. Infelizmente, a ordem foi interrompida no tribunal federal pelo Estado do Texas. O Advogado Geral do Texas está alegando que algumas etapas processuais exigidas ao nível federal não foram seguidas antes que o Presidente a assinasse. Por esta razão, a aplicação do DAPA foi suspensa até que os juízes federais arbitrem sobre sua legalidade. Considerando que o destino de DAPA ainda é incerto, não se deve pagar advogados, tabeliões ou consultores para aplicá-la.

Pedidos de Perdão na Imigração:

Para as pessoas que tiverem cometido qualquer tipo de fraude imigratório, que tenham sido deportadas ou removidas, ou que tenham vivido ilegalmente nos Estados Unidos por mais que seis (6) meses ou um ano deve ser concedido um indulto especial antes que lhes seja emitido o visto de residência permanente. Se o perdão for concedido, será emitido por um escritório de imigração nos Estados Unidos (USCIS) ou pela Embaixada dos EUA no país de origem do requerente. Os requisitos para perdão são rigorosos e é exigida documentação comprobatória emitida por especialistas professores, médicos e psicólogos, e ainda relatórios emitidos por fontes com credibilidade para testemunhar sobre as condições do país de origem do candidato.

Processamento pela Embaixada:

Com base na história de imigração do indivíduo, pode ser exigido que ele/ela obtenha seu status de residência permanente em uma Embaixada dos EUA em seu país de origem. Isto normalmente ocorre após a petição de base familiar e as isenções aplicáveis tenham sido aprovadas. Há que se ter cuidado especial neste tipo de situação porque o requerente pode ter seu visto negado por um funcionário da Embaixada e ser proibido de retornar aos Estados Unidos.

Recursos perante o Tribunal de Apelações da Imigração:

Qualquer decisão tomada por um juiz de imigração pode ser objeto de recurso no Tribunal de Apelações da Imigração. (Board of Immigration Appeals) As questões apresentadas em argumentos escritos ou orais são baseadas em como um juiz de imigração errou na decisão quando da aplicação da lei aos fatos específicos referentes ao caso do imigrante. Do mesmo modo, em alguns casos, as decisões tomadas por funcionários do USCIS na adjudicação de petições com base na família ou nos pedidos de cidadania podem ser objeto de recurso no BIA ou outra autoridade superior similar.

Recurso ao Tribunal de Apelações do Nono Circuito:

Quando um recurso é perdido junto ao Tribunal de Apelações da Imigração, o imigrante e seu advogado podem recorrer da decisão do Tribunal de Apelações do Nono Circuito. Tal como acontece com outros recursos, os argumentos são baseados na aplicação errônea da lei pelo conjunto de juízes que adjudicaram o caso no Tribunal de Apelações da Imigração.